Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o(a) Titular do Dado Pessoal concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o(a) Titular consente e concorda que o Instituto Paranaense de Compliance (IPACOM) regularmente inscrito no CNPJ/MF nº. 29.864.819/0001-89, com sede à Rua Recife, 216, Cabral, Curitiba, Paraná, e-mail contato@ipacom.org, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo IPACOM, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do(a) Titular:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Fotografia;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Além disso, o Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados inseridos pelo(a) Titular.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem como finalidade possibilitar que o Controlador:
- Identifique e entre em contato com o(a) Titular para fins de relacionamento;
- Publique que o(a) Titular subscreveu e ratificou a iniciativa denominada “CARTA ABERTA DO INSTITUTO PARANAENSE DE COMPLIANCE (IPACOM) À CLASSE POLÍTICA PARANAENSE EM DEFESA DAS BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMPLIANCE NOS MANDATOS A SEREM ASSUMIDOS PELOS(AS) VEREADORES(AS) E PREFEITOS(AS)”;
- Estruture, teste, promova e publique itens assinados ou subscritos, personalizados ou não, ao perfil do(a) Titular;
- Utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
- Utilize tais dados para suas peças de Comunicação.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do(a) Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.
Segurança dos Dados
O Controlador se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, o Controlador comunicará ao(à) Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao(à) Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O(A) Titular poderá solicitar via e-mail (contato@ipacom.org) ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do(a) Titular. O(A) Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Titular
O(A) Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo(a) Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (contato@ipacom.org) ou correspondência ao Controlador.
